Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas Senhoras Maria Auxiliadora da Paixão Aires, Gestora, à época, Vanessa VancetTo Nazato, responsável pelo Controle Interno, à época, e Senhor Rubens Borges Barbosa, Contador, à época, todos do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO, por meio do Procurador Renan Albernaz de Souza, OAB/TO nº 5365,e pelo Senhor Leandro Evaristo da Silva, Gestor, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO, por meio do Procurador Olavo Guimarães Guerra Neto, OAB/TO nº 5365em face do Acórdão nº 668/2022-TCE/TO –Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 3339/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do mencionado Fundo, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Nota-se que o recurso interposto pelos recorrentes se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

Os recorrentes são partes legítimas para interporem o presente recurso, conforme o regimento interno desta casa.

A Certidão nº 100/2023 – SEPLE certificou que o recurso é tempestivo.

Manifesto que o recurso cumpriu todos requisitos de admissibilidade, devendo ser CONHECIDO.

Alegam os recorrentes que a decisão recorrida NÃO TROUXE a individualização das condutas de ambos os gestores que ordenaram as despesas no Fundo Municipal de Saúde de Cariri – TO no exercício de 2019; e, A Apuração das situações de NÃO incidência no cômputo geral para margem de 20% atribuída à alíquota de contribuição patronal. Deve-se sopesar o recorte dos valores que efetivamente são partes componentes do cálculo.

é o relatório 

Compulsando os autos, verifico que o recurso tem pertinencia em suas argumentações, e no humilde conhecimento deste Auditor, o recurso dever julgado PROVIDO por que de fato não há individualização das penas e das condutas ilicitas.

O princípio constitucional da individualização da penalidade , previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, garante aos indivíduos no momento de uma condenação num PROCESSO, SEJA CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVO, que a sua pena seja individualizada, isto é, levando em conta as peculiaridades aplicadas para cada caso em concreto. A aplicação do princípio da individualização da pena pode ser dividida em três etapas diferentes.

O primeiro momento é uma etapa que se chama de fase in abstrato. O legislador faz a aplicação deste princípio para elaboração do tipo  ILICITO, com a determinação das penas em abstrato estabelecendo os patamares mínimo e máximo da penalidade que poderá ser aplicado pelo Juiz a cada caso concreto.

A segunda fase, a individualização judiciária, é o momento em que o juiz faz a aplicação do tipo ilicito ao ato que o acusado cometeu, verificando qual será a pena mais adequada, levando em conta as características pessoais de cada réu.

E a última fase, quanto à aplicação da sanção, é aquela em que o magistrado responsável pela execução da pena do apenado vai determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada.

Para a individualização da pena administrativa, não se faz mister uma prévia catalogação, mais ou menos teórica das IRREGULARIDADES E ILICITUDES, desde que ao juiz se confira um amplo arbítrio na aplicação concreta das sanções legais.

Neste sentido, o juiz, ao fixar a pena, não deve ter em conta somente o fato ilicito, nas circunstâncias objetivas e consequências, mas também o agente público, a sua personalidade, seus antecedentes, a intensidade do dolo ou grau de culpa e os motivos determinantes na pratica administrativa e na condução da máquina pública.

O agente público terá de ser apreciado através de todos os fatores no tocante os requisitos de uma boa gestão dos recursos públicos, quais sejam: 

A função da boa governança no setor público é assegurar que as entidades agem no interesse público em todos os momentos. Atuar no interesse público requer:

• A. Compromisso forte com integridade, valores éticos e cumprimento das Leis
  • A1. Demonstrar integridade;
  • A2. Compromisso forte com valores éticos;
  • A3. Compromisso forte com o cumprimento das Leis.

• B. Engajamento aberto e abrangente com as partes interessadas
  • B1. Abertura;
  • B2. Engajamento efetivo com cidadãos e usuários de serviços;
  • B3. Engajar-se de forma abrangente com as partes interessadas institucionais.

Além dos requisitos para agir no interesse público, atingindo boa governança no setor público, também é necessário:

• C. Definir resultados em termos de benefícios econômicos, sociais e ambientais sustentáveis
  • C1. Definir resultados;
  • C2. Benefícios econômicos, sociais e ambientais sustentáveis;

• D. Determinar as intervenções necessárias para aperfeiçoar a consecução dos resultados pretendidos
  • D1. Reforçar os mecanismos de tomada de decisão;
  • D2. Planejar intervenções;
  • D3. Aperfeiçoar a consecução dos resultados pretendidos.

• E. Desenvolver a capacidade da entidade e o potencial dos líderes e indivíduos que a compõem
  • E1. Desenvolver a capacidade da entidade.
  • E2. Desenvolver a liderança da entidade.
  • E3. Desenvolver o potencial dos indivíduos dentro da entidade.

• F. Gerir os riscos e o desempenho por meio de controle interno robusto e forte gestão das finanças públicas
  • F1. Gerenciar riscos;
  • F2. Gerenciar desempenho;
  • F3. Reforçar o controle interno;
  • F4. Fortalecer o gerenciamento financeiro.

• G. Implantar boas práticas de transparência e relatórios para entregar uma prestação de contas efetiva
  • G1. Implantar boas práticas de transparência;
  • G2. Implantar boas práticas em relatórios.

 

Na individualização da pena, observará ainda o grau de intensidade da imoralidade administrativa e reprovação social da conduta. Ao juiz incumbirá investigar, tanto quanto possível, os elementos que possam contribuir para o exato conhecimento do caráter ou índole do gestor – o que importa dizer que serão pesquisados o seu curriculum vitae, as suas condições da vida individual, familiar e social, a sua conduta contemporânea ou subsequente aos fatos apurados.

Ante o exposto, concluo no sentido de que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, serem PROVIDO, nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Ministério Público de Contas